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STJ não permite corte de energia elétrica para cobrança de dívida

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Estudante deverá ser indenizada devido a defeito em computador

Empregado pede adicional em grau médio e ganha o máximo

Fazendeiros querem suspender decreto que declara de interesse social imóvel rural em Minas Gerais

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Dispensa do pagamento de horas extras depende de acordo coletivo

Mensalão: MPF denuncia Delúbio, Valério e Genoíno

Advogado acusado de homicídio tem pedido indeferido pelo STF

Ação de cobrança de despesas condominiais

Publicação de declarações ofensivas a empregada gera dano moral

Resolução nº 1.805, de 9/11/06

Na fase terminal de enfermidades graves e incuráveis é permitido ao médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente, garantindo-lhe os cuidados necessários para aliviar os sintomas que levam ao sofrimento, na perspectiva de uma assistência integral, respeitada a vontade do paciente ou de seu representante legal.

Empregado submetido a revistas íntimas será indenizado